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Oficiais e Praas pr-qualificados, concorrentes ao acesso por esse critrio, dispostos em ordem decrescente de antigidade. Pargrafo nico - A antigidade para a promoo contada no posto ou graduao, deduzido o tempo relativo: 4 - No preenche vaga o policial militar que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situao.
Instituio, dentre os Oficiais que estejam no exerccio de cargo em Unidade Administrativa ou Operacional da Polcia 7 - As frias sero gozadas de acordo com escala organizada pela Militar prevista no QO h mais de seis meses; unidade administrativa ou operacional competente. No caso de recusa injustificada, sujeitar-se- s medidas disciplinares previstas nesta Lei.
Comandante Geral prover os demais. IV do artigo anterior, ser reformado com qualquer tempo de servio. Estatuto; V. Pargrafo nico - O Oficial declarado indigno do oficialato, ou 1 - A exonerao a pedido no implicar indenizao aos cofres com ele incompatvel, condenado perda do posto e patente pblicos pela preparao e formao profissionais, quando contar o s poder readquirir a situao policial militar anterior por policial militar com mais de cinco anos de carreira, ressalvada a outra sentena judicial e nas condies nela estabelecidas.
Nacional; III. Justia, aps terem sido condenados, por sentena transitada em julgado, a pena privativa ou restritiva de liberdade 2 - O policial militar exonerado ex officio passa a integrar o individual superior a dois anos; contingente da reserva no remunerada, no ter direito a III. Pargrafo nico - O reaparecimento de policial militar extraviado, j excludo do servio ativo, resultar em sua reintegrao e nova Art.
Pargrafo nico - Aos Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais Pargrafo nico - O tempo de servio passado pelo policial militar Policiais Militares assegurada a matrcula em Curso de Formao no exerccio de atividades decorrentes ou dependentes de de Oficiais Policiais Militares, observadas a convenincia para o operaes de guerra, ser regulado em legislao especfica.
Pargrafo nico - Excetuam-se da prescrio deste artigo as 1 - So recompensas: associaes, clubes, crculos e outras organizaes que congreguem membros da Polcia Militar e que se destinem, exclusivamente, a a os prmios de Honra ao Mrito; promover intercmbio social e assistencial entre os policiais b as condecoraes por servios prestados; militares e suas famlias e entre esses e a sociedade civil.
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